Restituição do ICMS é de responsabilidade do Estado, afirma Enel Distribuição Ceará

Entenda

Longas filas na Enel de Juazeiro do Norte (Foto: Agência Miséria)

De acordo com assessoria de comunicação, a Enel não tem nada a ver com a restituição. Os pagamentos de ICMS são arrecadados na conta de energia, mas são todos repassados para o Governo que é responsável pelos valores.

Na sede da Enel em Juazeiro, desde a última terça-feira, 25, longas filas se formaram, mas a nota esclarece que a empresa não nesta terça não está fazendo devolução de valores do ICMS.

Segue a Nota na íntegra

A Enel Distribuição Ceará esclarece que não está fazendo devolução de valores do ICMS na conta de energia nas lojas de atendimento da companhia. A empresa informa que o imposto é estadual, de competência do Governo do Estado, e é cobrado na conta de acordo com as leis estaduais. A Enel informa ainda que é responsável apenas pela arrecadação do imposto e repasse integral para o poder estadual.

Entenda

A cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de luz é questionada judicialmente, especialmente após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que a cobrança é indevida.

Atualmente, as ações em todo o País estão suspensas aguardando uma decisão definitiva do órgão. Conforme especialistas na área, entretanto é improvável que o entendimento atual mude.

Assim, é possível ingressar na Justiça para pedir a restituição destes valores pagos a mais nos últimos 5 anos.

O pedido de ressarcimento deverá ser feito junto à Justiça Estadual e aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que terá aplicação obrigatória nos casos em andamento.

Fonte Site Miséria
Texto João Boaventura Neto

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