MPCE recomenda concurso público em Crato no prazo de 180 dias

Ação da Promotoria

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em Crato, através do promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, recomendou, no último dia 6, a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos no prazo de 180 dias.

A recomendação inclui, ainda, “o uso racional e restrito das contratações temporárias e, principalmente, que elas fiquem restritas às hipóteses previstas na Lei Municipal nº 3.032/14”. O documento foi enviado ao prefeito Zé Ailton Brasil (PP).

De acordo com o promotor, o último concurso público realizado na cidade foi em de 2011 e, desde então, “os gestores se valem de contratações temporárias para suprir as carências de pessoal dos quadros da Administração Municipal”.

O artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.032/2014, no entanto, exige que somente por prazo determinado poderá ser feita a contratação de que trata esta lei, que não poderá ultrapassar o período de seis meses, sendo permitida uma única renovação, se persistirem os motivos que deram origem à contratação inicial, observado o prazo máximo de um ano de duração total.

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Fonte Site Miséria
Texto Felipe Azevedo/ Agência Miséria

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